Dispõe sobre a relação final dos candidatos classificados na prova objetiva ao cargo de Conselheiro Tutelar de Bacabeira-Ma.

            O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bacabeira, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº8.069/1990 e suas alterações), na Resolução nº231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Lei 349/2014 alterada pela Lei Municipal Nº 466, de 31 de março de 2023.

Considerando, a Lei 349/2014 alterada Lei Municipal Nº 466, de 31 de março de 2023.

Considerando, o edital nº 01/2023-CMDCA, alínea 7.13, para a qual o candidato deve obter a nota mínima de 7 (sete) para ser considerado aprovado.  

Considerando, que não houve nem um registro de recurso apresentado à Comissão Especial Eleitoral – CEE, no prazo e horário determinado na Resolução 09/2023.

           RESOLVE:

Art. 1º Em conformidade com o edital nº 01/2023-CMDCA e Resolução 09/2023 a CEE torna pública a relação final dos candidatos habilitados a participarem do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Bacabeira-Ma.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Bacabeira - Ma, 20 de julho de 2023

Dewrick Pereira Barros

Presidente do CMDCA

30/09/2023 COMUNICADO - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

29/09/2023 COMUNICADO - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA

21/07/2023 RESOLUÇÃO Nº 010, DE 20 JULHO DE 2023- CMDCA

17/01/2023 AVISO DE LICITAÇÃO PÚBLICA

11/01/2022 CNM divulga Perguntas e Respostas sobre Programa Auxílio Gás dos Brasileiros