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EDITAL 001/2024 - FÓRUM DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO 2024/2026

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Publicada em 20/02/2024 16:37:31

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O FÓRUM DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, BIÊNIO 2024/2026 A Prefeita Municipal de Bacabeira, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal de 1988, CONVOCA as entidades e organizações da sociedade civil, com sede neste município, para o Fórum de Eleição da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal do Idoso – Biênio 2024/2026 que será realizado no dia 12 de março de 2024 às 09:00 h, na sede do Centro Administrativo Antonio Romualdo Barbosa Oliveira, na Avenida José da Silva Calvet SN-Centro- Bacabeira. Art. 1º A eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal de Direitos dos Idosos do Município de Bacabeira-Ma, biênio 2024/2026, se dará através do Fórum de Eleição, que será realizado no dia 12 de março de 2024, na sede do Centro Administrativo Antonio Romualdo Barbosa Oliveira, na Avenida José da Silva Calvet SN-Centro- Bacabeira.coordenado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social-SEMDES. § 1º A publicação do presente edital será feita no Diário Oficial da FAMEM, e disponível no portal da prefeitura municipal https://www.bacabeira.ma.gov.br/ § 2º As entidades e organizações não governamentais, eleitas exercerão mandato de 02 (dois) anos no Conselho Municipal do Idoso de Bacabeira-Ma. § 3º Caso a entidade ou organização não governamental seja reeleita, o representante poderá ser reconduzido por apenas uma vez, por igual período. DOS ELEITORES Art. 2º São eleitores aptos a participarem do Fórum de Eleição os representantes de entidades e organizações da sociedade civil que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção ao idoso. DAS VAGAS - Art. 3º Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal do Idoso – CMI, para o Biênio 2024/2026, os representantes de entidades e organizações da sociedade civil que comprovem possuir políticas explicitas permanentes de atendimento e promoção ao idoso. Nos termos da Lei Municipal nº 352, de 23 de dezembro de 2014, nos termos do art 3°, assim distribuídos: I – 01 (Um) representante do Sindicato e/ou Associação de Aposentados; II - 01 (Um) representante de Organizações/Clubes, devidamente legalizada e em atividade; III – 01 (Um) representante de Credo Religioso com Políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção do idoso; IV. 02 (Dois) representantes de Associações que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção do idoso. § 1º - Para cada vaga, corresponderá um membro. § 2º - A classificação das Entidades candidatas dar-se-ão conforme o que estabelece seu Estatuto Social. As entidades que possuem mais de uma área de atuação serão classificadas pelo trabalho que exerce prioritariamente. DOS VOTANTES - Art. 4º- Terão direito a voto: a. Todos os representantes das Entidades da Sociedade Cívil; b. Os Membros titulares do CMI indicados pelo governo. & 1º- Cada entidade poderá somente credenciar para o processo de ESCOLHA um Representante que esteja presente no Fórum de Eleições; § 2º - Cada um poderá representar uma única entidade; Art. 5º- Os representantes deverão ser credenciados junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social-SEMDES, situada na Av. Humberto de Campos SN- Centro, nesta cidade de Bacabeira-Ma, até o dia 11 de março de 2024. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO DE ENTIDADES CANDIDATAS - Art. 6º- Fotocópia de documentos que comprovem a existência da Entidade: estatuto social e ata de posse da última diretoria. Art. 7º - Requerimento à Comissão responsável pelo Fórum assinado pelo representante legal da Entidade solicitando a inscrição como candidata para compor o CMDI para o biênio 2024/2026. Art. 8º - Os documentos deverão ser entregues até 11 de março de 2024. Art. 9º - O modelo de requerimento citado estará disponível na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social-SEMDES, situada na Av. Humberto de Campos SN- Centro, nesta cidade de Bacabeira-Ma, assim como o site da Prefeitura Municipal de Bacabeira anexo à publicação do presente edital: https://www.bacabeira.ma.gov.br/ Art. 10º - Fotocópia da Carteira de Identidade e Credenciamento de representante (assinado pelo representante legal da entidade) dos representantes que irá votar no Fórum de Eleição. § 1º - Cada representante poderá representar uma única entidade. DA ANÁLISE DAS ENTIDADES CANDIDATAS E DOS RECURSOS Art.11º - Recebidos os requerimentos de inscrição das Entidades a Comissão do Fórum realizará a análise para deferimento ou indeferimento das Entidades a concorrer no presente Fórum de Eleição. Art.12º – Caso não seja atingido o quórum mínimo de Entidades candidatas para comporem o CMDI até o dia 11 de março, a comissão do Fórum se reserva no direito de convidar todas as Entidades presentes a se candidatarem no dia do Fórum. Art.13º– As Entidades que tiverem seus requerimentos indeferidos terão o prazo de 01 dia útil após a publicação para apresentarem recurso por escrito dirigido à Comissão do Fórum na Sede da SEMDES. Art.14º– A Comissão Eleitoral analisará os recursos apresentados e encaminhará resposta à Entidade, assim como publicará a relação final das candidaturas em 11/03/2024. DA REALIZAÇÃO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO Art.15º- O Fórum de Eleição da sociedade civil para compor o Conselho Municipal do Idoso será coordenado pela Comissão Organizadora, composta por membros designados em reunião pela Prefeita Municipal. Parágrafo único. Cabe à Comissão Organizadora dar ciência dos termos deste Edital de Convocação do Fórum de Eleição ao Ministério Público e às Entidades e Organizações não Governamentais habilitadas a participarem do presente pleito. Art.16º- A Comissão Organizadora responsabilizar-se-á por registrar a Ata da abertura ao término do Fórum de Eleição, contendo local, data, horário, bem como eventuais ocorrências. Art.17º- O Fórum de Eleição terá início às 09:00 h com a apresentação do Protocolo pela Comissão Organizadora, bem como a apresentação dos inscritos. Art.18º- As representações concorrentes serão apresentadas aos participantes do Fórum, que após farão o processo de escolha dos 05 (cinco) representantes dos órgãos não governamentais para comporem o Conselho Municipal do Idoso no Biênio 2024/2026. DA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS. Art.19º- Serão proclamadas eleitas, as Entidades definidas pelo Fórum de Eleição. Art.20º- As Entidades eleitas, titulares e suplentes, indicarão o nome de seus representantes em ofício dirigido a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social-SEMDES até o dia 15/03/2024após o Fórum de Eleição. Parágrafo único. O resultado das eleições das entidades e organizações que comporão o Conselho Municipal do Idoso será publicado no Diário Oficial da FAMEM, e disponível no site da Prefeitura https://www.bacabeira.ma.gov.br/ DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Art.21º- A função de membro de Conselho é considerada de interesse público relevante e não remunerado. Art.22º- Os conselheiros que representam as entidades e organizações escolhidas para o Conselho Municipal do Idoso terão as seguintes responsabilidades: I - Participar de reuniões ordinárias mensalmente, segundo o cronograma fixado pela plenária no início de cada exercício e extraordinárias, quando necessário; II - Conhecer e cumprir o Regimento Interno e demais legislações em vigor. Art.23º- Em caso de omissão deste Edital, as questões serão resolvidas pela Comissão Organizadora. Bacabeira-Ma, 20 de fevereiro de 2024. CARLA FERNANDA DO REGO GONÇALO - PREFEITA MUNIUCIPAL

ANEXO I

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE

A Entidade________________________________________, abaixo assinado (a), consoante dispõe o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003, e Lei Municipal nº 352, de 23 de dezembro de 2014, bem como demais dispositivos atinentes à matéria, pelo presente instrumento, APRESENTA A INSTITUIÇÃO ACIMA CITADA, COMO CANDIDATA AO FÓRUM DE ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DOS IDOSOS/ÁREA NÃO GOVERNAMENTAL/BIÊNIO 2024-2026, marcada para o dia 12/03/2024 às 09:00 h na sede do Centro Administrativo Antonio Romualdo Barbosa Oliveira, na Avenida José da Silva Calvet SN-Centro- Bacabeira.

NOME DA ENTIDADE/ASSOCIAÇÃO:____________________________

ENDEREÇO:_________________________________________________

CNPJ (SE POSSUIR):__________________________________________

TELEFONE:_________________________________________________

EMAIL: ____________________________________________________

PRESIDENTE/REPRESENTANTE LEGAL: _______________________

RG/CPF DO PRESIDENTE/REPRESENTANTE LEGAL:_____________

Bacabeira-Ma, _____/_____/_____

REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE OU ASSOCIAÇÃO

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES

NOME:__________________________________________________________

DATA DE NASCIMENTO:___________________________________________

ENDEREÇO:_____________________________________________________

TELEFONE:______________________________________________________

RG/ÓRGÃO EMISSOR:_____________________________________________

CPF:____________________________________________________________

EMAIL: __________________________________________________________

FORMAÇÃO ESCOLAR:_____________________________________________