NAILA GONÇALO GASPAR

1. Funções Administrativas e Executivas

• Administrar o município, zelando pelos serviços públicos locais.

• Nomear e exonerar secretários municipais (como Saúde, Educação, Obras, etc.).

• Representar o município judicial e extrajudicialmente.

• Elaborar e executar o orçamento municipal (PPA, LDO e LOA).

• Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos (com auxílio do Tribunal de Contas).

2. Funções Legislativas

• Sancionar, vetar ou promulgar leis aprovadas pela Câmara Municipal.

• Enviar projetos de lei à Câmara (como IPTU, plano diretor, criação de cargos).

• Convocar sessões extraordinárias da Câmara, se necessário.

3. Responsabilidades Sociais e Urbanas

• Garantir serviços essenciais como saúde (postos e UPAs), educação (escolas municipais), limpeza urbana e transporte.

• Obras e infraestrutura (pavimentação, iluminação, saneamento básico).

• Políticas de assistência social (programas para idosos, pessoas com deficiência, famílias carentes).

4. Emergências e Segurança

• Coordenar ações em crises (enchentes, pandemias, desastres naturais).

• Apoiar a segurança pública (em parceria com o estado, como Guarda Municipal).